(DOC. VP 195.8731.1003.1800)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.

«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. 2 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. 3 - É incabível recurso adesivo em agravo de instrumento, pois o rol do CPC/1973, art. 500, II do é taxativo. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote