(DOC. VP 210.7303.5008.5600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no RISTJ, art. 21-E, V, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especia
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