(DOC. VP 241.1040.9411.7254)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - No julgamento do REsp. 960.476/SC/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada. 2 - Configura-se em não exaurimento da instância ordinária quando o recurso especial é interposto em razão de julgamento monocrático de embargos de declaração, opostos contra decisão colegiada. Aplicação por analogia da Súmula 281/STF. 3 - O reconhecimen

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