(DOC. VP 177.1905.0000.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V, «a». Possibilidade. Civil. Dano moral. Inscrição indevida. Prazo prescricional. Trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc.

«1. O julgamento monocrático de procedência do recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ é possível em virtude dos arts. 932, V, «a», do CPC/2015 e 255 do RISTJ combinados com a Súmula 568/STJ. 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais advinda de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é de 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V,). 3. Agravo interno não provido.»

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