(DOC. VP 205.7710.4006.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, fixou o entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção criminal. 3 - Deci

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