(DOC. VP 176.2564.7000.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante e óbices processuais. Possibilidade. Decisão mantida. Agravos improvidos.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior (AgRg no AREsp 1040868/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 2. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote