Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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251 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos infringentes. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Recurso especial incabível. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. In casu, não houve o esgotamento das instâncias para recorrer ao STJ, porque apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor Recurso Especial após a decisão monocrática. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Coisa julgada. Agravo interno no recurso especial. Nulidade do julgamento monocrático na origem. Inexistência. Submissão ao colegiado. Ausência de impugnação ao fundamento específico. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Acórdão que não enfrentou a tese recursal. Oposição de aclaratórios à decisão monocrática anterior ao agravo. Não suprimento do requisito.
«1 - A oposição de aclaratórios à decisão monocrática não supre a falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados pelo acórdão posterior. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Os recorrentes não combateram os argumentos adotados na decisão, que não conheceu do recurso especial por ausência indicação de dispositivos de Lei supostamente contrariados. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Prescrição. Não ocorrência. Período anterior à Lei 9.624/98. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()
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255 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático amparado em precedente da 2ª seção. Contrato de financiamento.Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.Ausência de revisão das cláusulas contratuais. Mora reconhecida. Recurso desprovido.
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256 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedido de condenação indenizatória de madeireiras pela exploração indevida de áreas indígenas. Danos pretéritos. Degradação continuada. Possibilidade. Inépcia da inicial. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Julgamento monocrático. Prejuízo processual não demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e provido. Agravo interno desprovido.
1 - O vício processual só enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à parte. Caso em que nem mesmo houve alegação de prejuízo pelo julgamento monocrático que, ademais, é superado pela apreciação colegiada do agravo interno.... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência pacífica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A realização de julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, já que, com a medida, se dá aplicação ao entendimento dominante do Tribunal. Além disso, admite-se à parte a interposição do agravo interno, com o que se disponibiliza nova oportunidade de defesa perante o órgão julgador. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade. Improcedência. Possibilidade de julgamento monocrático (RISTJ, art. 34, XX). Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Aplicação do redutor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. 1) nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental embargado. Não apresentado dissenso jurisprudencial. 2) dispensável exame de corpo de delito. Divergência invocada com cotejo analítico incompleto. 3) pretensão anulatória por falta de sustentação oral no acórdão embargado de julgamento de agravo regimental. Inadequação recursal. 3.1) acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da tese de nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental, os embargos de divergência não merecem conhecimento, eis que não foi sequer apresentado dissenso jurisprudencial. Não foi apresentado o contido no acórdão embargado, nem foram indicados acórdãos paradigmas que versavam sobre nulidade de julgamento monocrático. Por consequência, não houve o devido cotejo analítico. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.
«1. «Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ (AgInt no AREsp 871.565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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264 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança (rms). Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Incompatibilidade com parecer da comissão processante. Inovação recursal. Descolamento com os fatos processuais. Nulidades da apuração. Alegações sem base normativa, genéricas ou sem prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência e superação pelo julgamento colegiado.
1 - O julgamento monocrático indicou o suporte normativo e regimental da medida. Ainda que houvesse nulidade na medida, ela ficaria superada pela presente submissão do feito ao colegiado. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1 - Os recorrentes não combateram os argumentos adotados na decisão, que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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267 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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269 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária. ... ()
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270 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em Súmula e na jurisprudência dominante do STJ, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a» e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação analógica da Lei adjetiva civil. Autorização legal do CPP, art. 3º. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544. Possibilidade. Inovação recursal. Matéria não suscitada no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Conforme previsão constante do CPP, art. 3º, é possível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544 ao caso, por analogia, e de forma subsidiária, da lei adjetiva civil. ... ()
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272 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celpe. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático pelo relator da causa. Hipótese do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Tendo o órgão colegiado do Tribunal a quo, em agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há ofensa ao CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da divergência. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. A solução dada à causa não teve amparo jurídico em quaisquer dos dispositivos legais indicados como malferidos nas razões recursais. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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276 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, SEM QUE TAL REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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279 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Ausência de elemento novo que justifique a apreciação do recurso originário pelo Colegiado. Mera repetição de argumentos. Agravo interno desprovido.
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280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Demais teses. Ausência de novos argumentos. Execução provisória da pena. Deferimento. Agravo improvido.
«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Inviável o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Razões contraditórias. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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283 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HAVENDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA, COMO NO PRESENTE CASO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VIÁVEL SE MOSTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS MOLDES DO QUE DISPÕEM OS arts. 932, VIII, DO CPC COMBINADO COM O 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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285 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que fixou indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de restrição creditícia, em trinta mil reais. Inconformismo. Busca a manifestação do Colegiado. Ausência de elementos que permitam a modificação do julgamento monocrático. Montante indenizatório que não se mostra excessivo, tendo sido adotado reiteradamente por esta Câmara. Descabimento do acolhimento da pretensão do agravante. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quebra de sigilo telefônico. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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287 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, e da Súmula 568/STJ. ... ()
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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento monocrático. Não oportunização de sustentação oral. Prisão preventiva. Necessidade de proteção das testemunhas. Absolvição por delitos conexos na justiça militar. Independência das esferas judicantes. Substituição por medidas cautelares. Não cabimento.
1 - Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis.... ()
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290 - STF. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência. Atividade de prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012.
«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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291 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO - ART. 98, §3º, 100 E 102, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITOS EX TUNC.
I - Não evidenciada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a índole de economia processual no julgamento monocrático, conforme posição deste Órgão Fracionário. ... ()
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292 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... ()
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294 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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300 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. CF/88, art. 195, § 6º. Aplicação à contribuição ao pis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Competência do relator para julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição social. ... ()
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