(DOC. VP 154.0665.8000.2100)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celpe. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático pelo relator da causa. Hipótese do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. Quanto aos demais a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote