(DOC. VP 205.7710.4002.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quebra de sigilo telefônico. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Afasta-se a assertiva da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto, a despeito do mandamus não ter sido conhecido, o mérito da questão alegada foi a

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