(DOC. VP 221.1291.1796.8481)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Razões contraditórias. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Nesse ponto, os argumentos trazidos no recurso interno são contraditórios pois, embora sustentem não ser possível o julgamento singular do agravo, ao mesmo tempo pedem que seja exercido o juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote