(DOC. VP 158.6343.7003.3200)

STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Tendo o órgão colegiado do Tribunal a quo, em agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há ofensa ao CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido.»

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