(DOC. VP 162.9385.9000.5500)

STF. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência. Atividade de prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012.

«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. As razões do agravo reg

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