Jurisprudência sobre
julgamento monocratico
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das forma. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Embargos de declaração na origem contra acórdão. Rejeição monocrática. CPC, art. 557, de 1973 e CPC/2015, art. 932, IV, c/c o CPP, art. 3º. Ausência de nulidade. Recurso especial repetitivo 1.049.974/SP. 3. Interposição de agravo regimental. Novo exame monocrático. Nulidade. Competência do órgão colegiado. CPC, art. 545, de 1973 e CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPP, art. 3º. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento monocrático do agravo regimental.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de unificação de processos. Fundamentação idônea para justificar a separação, com fundamento no CPP, art. 80. Regime inicial. Questão debatida nesta corte, no julgamento de outro feito (hc 481.886/SP). Perda do objeto. Recurso prejudicado. Decisão mantida.
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante não combateu os fundamentos adotados na decisão, que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A recorrente não combateu o argumento adotado na decisão, que fez incidir o disposto na Súmula 284/STF ante a falta de apontamento do dispositivo de lei objeto da suposta divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O recorrente não combateu o argumento adotado na decisão, que fez incidir o disposto na Súmula 182/STJ ante a falta de ataque a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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358 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurada a prática do crime de tráfico de drogas - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões monocráticas de relator não servem como paradigmas em embargos de divergência. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Possibilidade. Recurso repetitivo. Nulidade. Não caracterização. Posterior análise pelo colegiado.
«1. O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Julgamento monocrático. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão fiduciária em garantia de imóvel. Exceção. Não inclusão no quadro geral de credores.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Assertiva de que o recorrente não era mais sócio da empresa. Impossibilidade de análise deste pleito. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Violação. Não ocorrência. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Documentos. Reexame. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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370 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF .
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária, conforme Súmula 281/STF. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência.
«O artigo 34, XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento monocrático de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
«I - É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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376 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela em ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Julgamento monocrático. Possibilidade. Discussão sobre os requisitos para concessão liminar. Cabimento. Omissão sobre circunstâncias fáticas relevantes. Reconhecimento. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção.
«1. O CPC, art. 544, § 4º, II, «c, de 1973 estabelece os poderes do relator ao conhecer do agravo em recurso especial e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que os temas discutidos sempre podem ser levados ao colegiado com a interposição do agravo interno, sanando-se eventual violação do dispositivo. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a e da Súmula 568/STJ. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a e da Súmula 568/STJ. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão unipessoal do relator. Monocrática. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Agravo interno. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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384 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.
«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto consumado. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Incapacidade parcial permanente apurada pelo expert do juízo. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 474/STJ. Desnecessidade de submissão do apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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387 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Autor que impugna a prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 539/STJ. Desnecessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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388 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Dano moral. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 343/STJ. Razões do agravante que não me convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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389 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.
«1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ. ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegação de omissão por meio de agravo interno. Recurso inadequado. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da correspondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e interpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal finalidade são os embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato. Cabimento do julgamento monocrático. Matéria fático-probatória. Apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Mister reservado à suprema corte. Conclusão acerca da distribuição do ônus da prova e do comportamento processual das partes fundado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão estadual firmou sua conclusão com base fático-probatória (Súmula 7/STJ), portanto o julgamento monocrático era plenamente possível, conforme a Súmula 568/STJ. ... ()
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395 - STF. Direito administrativo. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º. Servidor público municipal. Prescrição. Progressão funcional. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2012.
«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Utilidade pública. Acolhimento e arbitramento de indenização. Trânsito em julgado. Início do processo executivo. Determinação judicial de correção do índice de atualização monetária. Expurgos inflacionários. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Sobrestamento. Dessemelhança. Repercussão geral. Processo em fase de execução. Julgamento monocrático fundado em jurisprudência sobre a temática.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, o julgamento monocrático de recurso ordinário interposto contra acórdão que se limitou a aplicar a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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397 - STF. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Acórdão recorrido publicado em 16/01/2015.
«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. CPC, art. 471. Preclusão pro judicato. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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399 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo regimental de sérgio. Recurso que não infirma fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental de walter. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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400 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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