(DOC. VP 176.9011.8001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar ser incabível, na execução provisória, a aplicação da multa do CPC, art. 475-J. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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