(DOC. VP 268.2330.0999.0214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que a empresa encontrava-se extinta antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento monocrático do recurso de apelação fere o devido processo legal ou o princípio da colegialidade; e (ii) determinar se a sentença deve se

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