(DOC. VP 154.0205.4003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, limitando-s

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