(DOC. VP 212.2505.3006.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Assertiva de que o recorrente não era mais sócio da empresa. Impossibilidade de análise deste pleito. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, s

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