(DOC. VP 162.9385.8000.7300)

STF. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Deslizamento de encosta. Interdição de moradia pela defesa civil. Indenização. Nexo de causalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Acórdão recorrido publicado em 16/01/2015.

«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscet

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