(DOC. VP 164.4564.6005.7600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência.

«O artigo 34, XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.»

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