(DOC. VP 190.3530.1008.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a» (Lei 13.105/2015), c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental n�

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