(DOC. VP 138.4434.3000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventual ofensa do CPC/1973, art. 557, § 1º, haja vista a ausência de prejuízo à p

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