(DOC. VP 175.8441.4000.2700)
STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Termo inicial. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote