(DOC. VP 241.0260.2373.4532)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão.Violação ao CPC, art. 537 caracterizada.Agravo provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que julgou os embargos.Embargos de declaração no agravo regimental.Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Preparo irregular. Número de referência diverso. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ, alterada pelo ato 141/2006. Nítido caráter infringente.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade.Embargos rejeitados rejeitados, com aplicação de multa.

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