(DOC. VP 196.6134.8011.0400)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício analisada e afastada. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a decisão impugnada manteve-se alinha

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