(DOC. VP 196.3554.7003.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento monocrático. Nulidade. Não ocorrência. Superação. Ação civil pública. Cabimento. Homologação de acordo. Coisa julgada. Inexistência. Falta de identidade de partes, pedidos e objetos. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Teor do acordo e da sentença. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que aplica entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores. Ademais, tal alegação fica superada pela submissão do agravo interno ao órgão plural. 2 - O acórdão recorrido afirmou a inexistência de coisa julgada anterior por tratar-se, na ação civil pública, de objeto diverso, contra partes diversas e com pedido diverso. O fundamento não foi impugnado pela insurgente, atraindo a incidência

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