(DOC. VP 230.7060.8501.0268)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido

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