(DOC. VP 210.6010.2212.3347)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Tráfico de drogas. 381,83 g de cocaína (360 porções). Vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no acórdão da apelação. Fundamentação inidônea. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.

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