(DOC. VP 366.5025.2395.8185)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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