(DOC. VP 196.1101.6003.3200)

STJ. Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572/SC/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Irretocável a decisão agravada, fundada CPC/2015, art. 932, «V», c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que autoriza o Relator a da

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