(DOC. VP 147.6724.3002.9600)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. 2. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. 3. Agravo regimental não provido.»

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