(DOC. VP 202.1481.7006.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Compete ao agravante, nas razões do regimental, infirmar todos os fundamentos expostos na decisão agravada. 3 - Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar, nas razões de seu regimental, fundamentos autônomos e específicos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 2

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