(DOC. VP 150.1382.8001.4900)

STJ. Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF. Agravo improvido. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«1.Da decisão monocrática nos Embargos de Declaração opostos a acórdão, é necessária a interposição do Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sem o que impossível o exaurimento das instâncias ordinárias. 2.Agravo Regimental improvido.»

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