(DOC. VP 186.5192.9001.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (AgInt no Resp 1.349.008/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2016). 2 - O julgamento monocrático não implica ofensa ao princípio do juiz natural, pois a decisão singular está submetida ao agravo interno, que te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote