(DOC. VP 147.3584.4004.0000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação no dia do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a realização da citação no dia do interrogatório do réu não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo. 2. Sem demonstração clara, a revisão de critérios esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobret

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