(DOC. VP 184.2641.1010.9000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015), c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de to

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