STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 606/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.7800)
Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.
«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»
Jurisprudência - Súmula 606/STF