(DOC. VP 158.1743.5007.9200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Requisito legal não preenchido. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação do referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote