(DOC. VP 173.0370.1004.0800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo simples e roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Inviabilidade. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Indeferido o pedido de unificação das penas, por terem sido os delitos perpetrados com variação do modus operandi, é evidente que a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice

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