(DOC. VP 147.3580.7000.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c»autoriza o relator a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, «se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal.» 2. No caso, o acórdão recorrido, conforme deixou certa a decisão ora agravada, está em manifesto confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que aqui se cuida, não havendo falar em impossibilidade de julgamento monocrático da mat

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