(DOC. VP 210.2063.3003.9300)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A instância ordinária negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade das drogas apreendidas bem como, as circunstâncias
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