(DOC. VP 210.5021.1818.5583)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Julgamento monocrático. Verificada. Omissão quantos aos elementos de evidência da competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Padece o acórdão do vício de omissão no tocante à alegada ilegalidade do inicial julgamento monocrático. Acolhe-se a questão, porém, sem efeitos modificativos. Acresce-se, por isso, à decisão embargada, o seguinte fundamento: «O julgamento monocrático do recurso

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