(DOC. VP 221.0290.1778.4423)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XIX, do RISTJ). 3 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. 4 - Mostra-se incabí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote