(DOC. VP 143.1664.6001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote