(DOC. VP 231.0180.4332.3293)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226 não configurada. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo

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