(DOC. VP 912.4144.8365.1453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ. Desnecessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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