(DOC. VP 240.5270.2127.5625)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Correta incidência da Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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