(DOC. VP 176.5725.8002.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC, art. 557, § 1º, do CPCde 1973. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3. Agravo interno não provido.»

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