(DOC. VP 556.4099.9931.4975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.290/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA PROVER O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII, SEM QUE TAL REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. MÉRITO: 1. TEMA 1.290/STF. O TEMA 1.290/STF DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO E DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, LASTREADOS NAS DECISÕES ORIUNDAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.085

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