(DOC. VP 192.6331.3000.1900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - É inviável a utilização de Habeas Corpus para se revolver o contexto fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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