(DOC. VP 142.3915.8007.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva do agente. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tese recursal que está em consonância com a orientação firmada no STJ.

«1. Estando o decisum monocrático agravado em conformidade com a orientação do STJ e da Corte Suprema quanto à matéria discutida, aplicável o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 sem que se cogite de violação ao princípio da colegialidade. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a contumácia delitiva do agente. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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